Instituições oficiais para orientação jurídica, inscrição profissional e assistência legal a cidadãos carenciados em Moçambique.
Actualizado: Maio 2026
Em Moçambique, a prática da advocacia é regulada pela Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) e o sistema de justiça inclui órgãos públicos como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ).
Este diretório lista apenas instituições públicas verificáveis. Não incluímos escritórios de advocacia privados — para contratar assessoria comercial, confirme sempre a inscrição activa na OAM antes de avançar.
Cidadãos economicamente carenciados podem recorrer ao IPAJ para patrocínio judiciário e assistência jurídica gratuita, conforme previsto na Constituição da República.
Órgão superior do Ministério Público
Representa o Estado em matéria penal e fiscaliza a legalidade na administração pública. Emite pareceres jurídicos e coordena a acção penal pública em todo o território nacional.
Ordem profissional da advocacia
Entidade pública representativa dos advogados licenciados. Mantém o registo de inscrição profissional, define regras deontológicas e é o ponto de referência para verificar se um advogado está legalmente habilitado a exercer.
Assistência jurídica gratuita ao cidadão carenciado
Órgão do Estado sob tutela do Ministério da Justiça que assegura defesa, patrocínio judiciário e aconselhamento jurídico gratuito a cidadãos que não podem pagar advogado privado. Opera delegações na Cidade de Maputo, província de Maputo e em todas as províncias.
Serviços gratuitos para cidadãos economicamente carenciados — não confundir com advocacia privada.
Tutela do sistema de justiça
Superintende políticas de justiça, registo civil e instituições jurídicas do Estado. Ponto de referência para esclarecimentos sobre reformas legislativas e serviços do sector público de justiça.
Antes de contratar assessoria privada, confirme que o profissional está inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM). Advogados estrangeiros não podem representar clientes perante tribunais moçambicanos sem inscrição local.
Este diretório é informativo e não constitui recomendação de advogados privados. A legislação moçambicana e os estatutos da OAM evoluem — confirme sempre a situação profissional e os honorários por escrito antes de iniciar qualquer mandato.
O IPAJ presta serviços exclusivamente a cidadãos carenciados; não substitui assessoria comercial para investimento, constituição de sociedades ou transacções imobiliárias complexas.
Podemos ajudá-lo a identificar o tipo de assessoria necessária e os passos para contactar instituições públicas ou advogados devidamente inscritos.
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