Autoridade Tributária, portal NUIT e supervisão profissional — como empresas se registam e cumprem obrigações fiscais em Moçambique.
Actualizado: Maio 2026
Toda empresa e actividade comercial em Moçambique deve obter o NUIT (Número Único de Identificação Tributária) junto da Autoridade Tributária de Moçambique (AT) e cumprir obrigações de IVA, imposto industrial e contribuições sociais.
A prática de contabilidade e auditoria é regulada pela Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM), enquanto a AT gere recolha de impostos, alfândegas e fiscalização tributária.
Este diretório apresenta instituições públicas oficiais. Para contratar contabilista privado, confirme sempre a inscrição activa na OCAM.
Administração fiscal e aduaneira nacional
Órgão central responsável pela gestão tributária, recolha de impostos, controlo aduaneiro e emissão do NUIT. Empresas devem registar-se nos Serviços de Finanças locais e submeter declarações periódicas.
Emissão e consulta de certificados NUIT
Plataforma online da AT para impressão de cartas de NUIT após registo presencial. O NUIT é obrigatório para abrir conta bancária corporativa, facturar e cumprir obrigações fiscais.
O registo inicial do NUIT é efectuado presencialmente nos Serviços de Finanças — o portal serve para emissão do certificado.
Regulação profissional de contabilidade e auditoria
Entidade criada pela Lei nº 8/2012 que regula contabilistas certificados (CC) e auditores certificados (CA). Mantém registo de membros, define normas técnicas alinhadas às ISA e implementa sistema de garantia de qualidade.
Formação pública superior em contabilidade
Instituição pública de ensino superior especializada em contabilidade, auditoria e fiscalidade. Referência nacional para formação de técnicos que posteriormente se inscrevem na OCAM.
Apoio telefónico a contribuintes
Canal oficial da AT para esclarecimentos sobre prazos fiscais, procedimentos de registo, IVA e obrigações declarativas. Linha verde 1266 disponível para contribuintes em todo o país.
Após constituir a sociedade na Conservatória do Registo Comercial, o passo seguinte é obter o NUIT e registar-se para IVA e impostos aplicáveis junto da AT.
Empresas de dimensão significativa, com participação estrangeira ou listadas são obrigadas a auditar demonstrações financeiras por auditor certificado (CA) inscrito na OCAM e licenciado pelo Ministério das Finanças.
Este diretório é informativo. Regras fiscais e profissionais evoluem — confirme sempre requisitos actuais com a AT e profissionais locais qualificados.
Podemos orientá-lo no processo de NUIT, registo de IVA e seleção de contabilista devidamente certificado.
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