Configuração Fiscal para Empresas em Moçambique

Toda pessoa colectiva e singular que exerça actividade económica em Moçambique deve obter o NUIT (Número Único de Identificação Tributária) junto do Autoridade Tributária de Moçambique (AT).

O NUIT é obrigatório para abrir conta bancária corporativa, emitir facturas legais, contratar trabalhadores e declarar impostos. O pedido faz-se presencialmente ou através dos canais oficiais do Autoridade Tributária de Moçambique (AT), com documentos de constituição da empresa e identificação dos representantes.

O IVA aplica-se à maioria das transacções de bens e serviços. As taxas standard e reduzidas dependem do tipo de bem ou serviço. Confirme a classificação correcta com o seu contabilista.

O IRPC incide sobre o lucro tributável das sociedades comerciais. A taxa e as deduções permitidas estão definidas na legislação fiscal vigente; projectos com benefícios do Código de Investimento podem ter regimes especiais.

As empresas devem apresentar declaração anual de rendimentos e efectuar pagamentos por conta conforme calendário fiscal. Planeamento fiscal antecipado evita penalizações por omissão ou atraso.

Empregadores retêm imposto sobre rendimentos de trabalho (IRT) e contribuem para a segurança social junto do Autoridade Tributária de Moçambique (AT). Pagamentos a não residentes podem estar sujeitos a retenção adicional; estruture contratos com assessoria local.

Registo de investimento é competência da Agência de Promoção de Investimentos e Exportações (APIEX); identificação fiscal, impostos e conformidade bancária são competência da Autoridade Tributária de Moçambique (AT). Requisitos, taxas e procedimentos podem alterar-se. Confirme sempre a informação actual junto dos canais oficiais da autoridade moçambicana competente antes de solicitar serviços.

Este guia é informativo. Taxas, prazos e procedimentos podem alterar-se. Confirme sempre a legislação e circulares actuais com profissionais locais e junto do Autoridade Tributária de Moçambique (AT).