Registo de projectos, benefícios fiscais e papel do Centro de Promoção de Investimentos (CPI) para capital estrangeiro em Moçambique.
Actualizado: Maio 2026 (com referências oficiais)
O Código de Investimento estabelece o regime jurídico para investimento nacional e estrangeiro em Moçambique. Define direitos dos investidores, obrigações de reporte, sectores prioritários e mecanismos de incentivos.
Projectos de dimensão relevante ou com impacto estratégico devem alinhar-se com políticas sectoriais e planos de desenvolvimento nacional.
O CPI é a entidade pública que promove, facilita e regista investimentos. Actua como interlocutor entre investidores e ministérios, acelerando licenciamentos e certificando projectos para benefícios.
Incentivos podem incluir deduções fiscais, créditos de imposto, benefícios aduaneiros em importação de equipamento e regimes especiais de IRPC ou IVA, conforme sector e volume.
Hidrocarbonetos, mineração, pesca em grande escala e defesa envolvem legislação adicional, participação estatal ou licitações. O Código de Investimento não substitui licenças ambientais, territoriais ou bancárias.
Joint ventures com parceiros moçambicanos podem facilitar acesso ao mercado e cumprimento de quotas de conteúdo local.
A APIEX (apiex.gov.mz) regista investimento estrangeiro e incentivos. A AT (at.gov.mz) gere NUIT, IVA e IRPC. Repatriamento de capitais requer conformidade bancária junto do Banco de Moçambique.
Este guia é informativo. O Código de Investimento e regulamentos do CPI são actualizados periodicamente — confirme sempre requisitos vigentes com o CPI e assessoria jurídica local.
Os nossos consultores podem ajudá-lo a avaliar elegibilidade CPI e estruturação do projecto.
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